Empréstimo Consignado

O Empréstimo Consignado é um contrato entre uma pessoa e uma instituição financeira, pela qual os trabalhadores celetistas, aposentados ou pensionistas, servidores públicos e militares das forças armadas recebem determinada quantia em dinheiro, que será paga mediante desconto direto do seu contracheque ou benefício, acrescido dos juros acertados.

O crédito concedido pode ser pessoal, hipótese em que os juros cobrados serão de até 1,8% a.m., podendo ser parcelado em até 84 vezes. Nessa modalidade, são admitidos até nove contratos simultaneamente, ou seja, é possível fazer até nove empréstimos consignados de uma só vez.

Há, ainda, o cartão de crédito consignável, pelo qual será cobrada uma taxa de juros mensais de 2,7%. Nessa hipótese, o crédito contratado funciona da mesma forma de um cartão de crédito convencional, sendo o valor máximo do crédito de até 1,6 vezes o valor do benefício ou remuneração recebidos.

Nota-se, assim, que em certas situações o Empréstimo Consignável é um excelente negócio para quem está precisando de um dinheiro extra, sobretudo porque as taxas de juros cobradas são menores que as de um empréstimo convencional.

Contudo, o Empréstimo Consignável pode se tornar, também, uma grande dor de cabeça na vida da pessoa. É comum ouvir reclamações de pessoas que têm quase 100% do seu benefício ou salário descontado pelo banco.

Essa prática, porém, é ilegal e pode ser revertida.

Os arts. 1º, §1º, e 6º, §5º, ambos da Lei nº 10.820/03, estabelecem a chamada margem consignável, pela qual é estabelecido o limite para o empréstimo consignado.

Dessa forma, o desconto em folha de pagamento ou na remuneração disponível não deve ultrapassar 35% da remuneração ou benefício, sendo até 30% para crédito pessoal e 5% para cartão de crédito consignável.

O que fazer quando esse limite é ultrapassado?

O primeiro passo é entrar em contato com o banco e tentar resolver o problema de forma amigável, pedindo a redução do valor descontado mensalmente.

Lembre-se de requerer e guardar todos os protocolos de ligações, extratos, recibos e outros documentos que lhe forem disponibilizados.

Caso isso não dê certo, procure um advogado de sua confiança e explique toda a situação, mostrando-o os documentos do empréstimo que possui e peça para que ele tome as providências necessárias para a solução do problema.